segunda-feira, 7 de junho de 2010

FICHA LIMPA EM VIGOR

Foi publicado hoje – 07.06.2010 – no Diário Oficial da União, a Lei Complementar n.º 135/2010 que altera a Lei Complementar n.º 64 de 18 de maio de 1990, alterando os casos de inelegibilidade, prazos de cessação entre outros.
Na pratica podemos entender que o projeto de iniciativa popular denominado Ficha Limpa já se encontra em vigor, mas ainda depende de posição do TSE para sua aplicação já no pleito desde ano.
De qualquer modo, registre-se um grande passo para a moralização da política e, em conseqüência, das instituições públicas de nosso país.

O QUE IMPORTA SÃO OS INTERESSES

Na semana passada, o governador do Paraná, Orlando Pessuti – PMDB - sancionou a lei que regulamenta a função de assessor político, que na pratica são cabos eleitorais pagos pelos cofres públicos para continuarem seu trabalho de captação eleitoral nas bases dos seus parlamentares.
Encontra-se longe de nosso conhecimento as razões que induziram o Governador a sancionar uma lei reconhecidamente inconstitucional, contribuindo com o desgaste e declínio da instituição legislativa.
O único indicativo que temos é a suposição de prevalência dos interesses, onde reina a troca de favores entre os membros do legislativo e do executivo, onde cada qual busca a manutenção de seus privilégios.
Infelizmente o Estado do Paraná perdeu a oportunidade de contribuir com as aspirações coletivas em busca do resgate da moralidade e da ética na política, dando um voto à corrupção, aos desvios, praticas ilícitas e imoralidade.

POR UM NOVO PARANÁ

A Ordem dos Advogados do Brasil - seccional do Paraná - juntamente com entidades civis, organizações não-governamentais, movimentos sociais, pessoas físicas e jurídicas, está mobilizando a sociedade pelo resgate da ética e da moral na política.
O movimento nasceu como reação positiva à série de denúncias que envolvem a Assembléia Legislativa do Paraná, no chamado Diários Secretos.
Ora, é momento de refletirmos sobre a realidade de nosso Estado, contribuindo pelo resgate da identidade e da dignidade de nossas instituições públicas, bem como impulsionando a construção de um novo Paraná, voltado às aspirações dos cidadãos (ãs).
Para participar do movimento basta acessar o site www.novoparana.com.br, aderindo ao abaixo – assinado, bem como participar das manifestações que ocorrerão simultaneamente em todo o Estado em data de 08.06.2010.
Em Maringá a manifestação ocorrerá a partir da sede do Sincomar – Sindicato dos Empregados do Comércio de Maringá, às 18:00 hrs., na R. Arthur Tomas, 496, Centro (ao lado do Fórum Estadual de Maringá).

terça-feira, 25 de maio de 2010

LEI QUE REGULAMENTA A FUNÇÃO DOS CABOS ELEITORAIS SEGUE PARA SANÇÃO DO GOVERNADOR

No último dia 12 de maio os deputados estaduais aprovaram POR UNANIMIDADE projeto de lei, que sob a argumentação de moralizar a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, criou o cargo comissionado denominado ASSESSOR PARLAMENTAR. Na verdade tal cargo não é mais do que a regulamentação da contratação de verdadeiros cabos eleitorais pelos nobres deputados estaduais, pois serão contratados por indicação política e não estarão submetidos ao cumprimento de jornada de trabalho nos limites da Assembléia Legislativa.
Pela norma jurídica são atribuições do referido ASSESSOR PARLAMENTAR:
Representar a Assembléia em eventos públicos e privados; Levantar informações para auxiliar na definição de estratégias de atuação e na edição de leis orientadas à satisfação do interesse público; Realizar reuniões periódicas com lideranças comunitárias para colher sugestões para atuação parlamentar; Apresentar relatórios mensais das atividades desempenhadas; Cumprir jornada mínima de 20 horas e máximo de 40 horas semanais.
Detalhe: cada parlamentar poderá contratar até 23 pessoas em cargo de confiança, podendo ser o denominado assessor parlamentar.
Especialistas na área do Direito Público analisando o impacto da lei estadual asseguram que sob todos os prismas, a norma é inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia, da eficiência do serviço público entre outros, visto que não delineia as atribuições específicas da função, nem estabelece formas de controle da atividade.
Para nós a criação do denominado ASSESSOR PARLAMENTAR atende interesses pessoais dos parlamentares, especialmente nesse momento, às vésperas da eleição, promovendo o financiamento direto da campanha eleitoral pelo Estado, o que não é permitido pela norma jurídica.

segunda-feira, 24 de maio de 2010

O PADRE ENCARCERADO E ALGEMADO

Por Dom Orlando Brandes - Arcebispo de Londrina


Nossa gratidão por tantas manifestações de solidariedade, de oração e de compaixão para com o Pe. Silvio Andrei, seus familiares e nossos padres palotinos. Maior gratidão ainda por tantas manifestações de repúdio pelo modo com que o padre foi tratado, preso, fotografado, algemado, humilhado. Esta imoralidade foi bem maior que a do padre.
A Igreja, de novo, pede perdão pelas fraquezas e incoerências de seus filhos. O que não podemos admitir é que estes fatos sirvam de ocasião para vinganças e perseguições religiosas. Se alguém pretendeu prejudicar a Igreja acabou por denegrir nossos policiais, nosso sistema carcerário e também toda a nossa região. Grande parte do povo ficou do lado do padre, sem inocentá-lo, mas, com indignação frente ao acontecido.
O caso desencadeou uma série de erros e interrogações. Os direitos humanos foram desrespeitados e mais uma vez percebemos abusos e maldade no meio de quem deveria praticar a justiça e zelar pela dignidade humana, pois ninguém é culpado antes de ser condenado. Quem erra deve ser respeitado como pessoa. Estamos diante de um caso de abuso de poder.
O tratamento humilhante e desumano pelo qual passou o padre trouxe à nossa memória as violações da lei e da justiça que acontecem nas prisões, as quais têm a obrigação de reeducar e recuperar os que erram.
Nem conhecidos criminosos foram tão maltratados, desrespeitados e humilhados como o padre Silvio. A crueldade e a levianidade com que foi tratado revela o quanto estamos longe da verdade e do bem. A violência e a falta de ética está também entre os que deveriam ser guardas e defensores do direito e da justiça. Não queremos justificar o padre, queremos sim que as pessoas sejam respeitadas, mesmo estando erradas.
Que o caso seja investigado pelos órgãos competentes. Que não haja impunidade na apuração dos fatos. A corda sempre arrebenta pelo lado dos mais fracos. Neste caso o lado mais fraco é o do padre. Nossas autoridades haverão de punir todos os que extrapolaram a lei e os direitos da pessoa. Que vença a verdade.
Se o padre desacatou a autoridade vai responder por isso. Todavia toda a sociedade é que foi desacatada pelo que viu. Se o padre errou por atitudes obscenas, maior obscenidade foi tê-lo algemado seminu e divulgado as imagens.
A missão da mídia é informar e formar. No caso do padre Silvio, porém, houve extrapolação e exploração. As emissoras faziam questão de exibir repetidamente as imagens. Ninguém é contra a divulgação dos fatos e a informação da sociedade. O que não podemos concordar é com o espetáculo a que são expostas as pessoas. Há males que vêm para o bem. A divulgação exagerada do fato acabou em solidariedade para com o réu. O sensacionalismo não é bom, porque é interesseiro e nesse caso foi maldoso.
Algumas imagens e fotos exibidas pela mídia foram montadas, mostrando o padre preso e algemado com outras imagens dele revestido de batina ou perto de altares e imagens sagradas. Não podemos ter olhar só de urubus, mas principalmente de garimpeiros. Onde o urubu só encontra sujeira, o garimpeiro encontra pérolas preciosas. Algumas emissoras extrapolaram sua missão.
Uma árvore que cai, faz mais barulho que toda uma floresta que cresce silenciosa. Cair é humano. Todos somos de barro e o divino oleiro sempre nos refaz. Um erro na vida não pode anular o lado bom, construtivo e saudável de uma pessoa. Acreditamos na recuperação das pessoas. Ninguém desanime de recomeçar. A Igreja apesar dos pecados de seus filhos não deixa de ser santa.
Em nome da justiça queremos dizer ainda que temos bons policiais, gente que coloca sua vida a serviço de outras vidas. Este discernimento é necessário fazer. A sociedade precisa de segurança e de bons anjos que zelem por ela. Não pretendemos nos vingar de ninguém. O que esperamos é que a justiça e a ética possam prevalecer e que a lei e os direitos humanos sejam respeitados. Mais uma vez peço a todos o perdão pelas fraquezas e incoerências dos filhos da Igreja.

DOM ORLANDO BRANDES é arcebispo de Londrina
Artigo publicado na Folha de Londrina

quarta-feira, 19 de maio de 2010

DEFENSORIA PÚBLICA: DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO (Ã)

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º prevê o direito de acesso da população à prestação jurisdicional, garantindo no inciso LXXIV a “assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Longe do ideal da norma jurídica fundamental, no Brasil se registra poucas unidades da federação que implementaram as denominadas Defensorias Públicas em benefício das pessoas que não possuem recursos financeiros para pagar honorários advocatícios, custas judiciais e demais taxas cobradas nos limites do Poder Judiciário.
Em alguns locais, como em Maringá, instituições de ensino superior acabam suprindo a carência da Defensoria Pública, oferecendo um serviço que é dever do Estado oferecer e colocar à disposição da população.
No Estado do Paraná, a Lei Complementar n.º 55/1991, instituiu a Defensoria Pública, no escopo de prestar gratuita assistência jurídica judicial ou extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses, em todos os graus e instâncias.
Entretanto, essa política pública que visa garantir o acesso dos cidadãos (ãs) ao Poder Judiciário e aos seus ínfimos direitos, encontra-se bastante restrita, necessitando de implementação e acesso a toda a população paranaense.
Por isso, uma das propostas que deve ser debatida nas eleições desse ano, é o acesso da população ao serviço judiciário, através das Defensorias Públicas, de modo que seus direitos sejam acolhidos e garantidos pelo Poder Judiciário.

terça-feira, 18 de maio de 2010

Lula volta atrás Mudança no Plano Nacional de Direitos Humanos

O Presidente da República – Luiz Inácio Lula da Silva – assinou novo decreto alterando pontos do Plano Nacional de Direitos Humanos que causaram reações da Igreja Católica, dos militares, meios de comunicação, ruralistas entre outros.
No novo texto, Lula mudou nove pontos questionados por vários setores da sociedade.
Entre os referidos pontos, está a questão da descriminalização do aborto, que sob o olhar dos cristãos católicos, ao ser inserido no bojo do PNDH, demonstra contradição com princípio da defesa da vida e da dignidade humana, fundamentos basilares dos direitos humanos desde sua raiz.
Por outro lado, o presidente revogou o artigo que proibia a presença de símbolos religiosos em locais públicos.
Outros pontos que sofreram alterações seguiram a voz da sociedade e dos setores envolvidos, demonstrando o respeito à democracia e as aspirações sociais como forma de promoção do equilíbrio e da paz social.
Parabéns Lula, talvez seja por causa da proximidade do momento eleitoral, mas já é louvável rever aspectos que contradiziam a liberdade e a dignidade humana.