terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

FIM DA INJUSTIÇA

Com o fim da aposentaroria a ex-presidentes, os legisladores nas Constituições Estaduais deixaram lacunas para que esse benefício fosse concedido a ex-governadores.
No Estado do Paraná o art. 85, § 5º da Constituição Estadual foi assente esse privilégio a ex-governadores, bem como a previsão através da Lei n.º 16.656, do mesmo benefício de forma vitalícia a viúvas de ex-governadores.
O valor de cada aposentadoria e pensão (no caso viúvas de ex-governadores), alcança R$ 25.000,00. 
Tal benefício tem sido desfrutado por ex-governadores e viúvas a seguir: Orlando Pessuti, Roberto Requião, Jaime Lerner, Mário Pereira, João Elísio Ferraz de Campos, Jayme Canet, Emílio Gomes, João Mansur e Paulo Pimentel . Assim como as viúvas Adelina Castaldi Novaes (que foi casada com José Hosken de Novaes), Flora Camargo Munhoz da Rocha (viúva de Bento Munhoz da Rocha Netto), Arlete Richa (viúva de José Richa) e Rosi Costa Gomes da Silva (viúva de Mário Gomes da Silva).
Para acabar com esse benefício está em trâmite na Assembléia Legislativa do Paraná uma Proposta de Emenda a Constituição do Estado do Paraná para suprimir o benefício de aposentadoria dos ex-governadores e uma proposta de Lei para revogar a Lei n.º 16.656/2010 que deu a viúvas a pensão vitalícia.
Assim sendo, se aprovadas a PEC e a nova lei no caso das viúvas se encerrará toda a injustiça com o povo do Estado do Paraná.




sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

Bom fim de semana a todos (as)...

ENFIM PAZ E LIBERDADE AO POVO DO EGITO

No início da tarde de hoje, o presidente do Egito - Ditador Mubarak  - renunciou ao posto de chefe do Executivo, abrindo caminho a restauração da democracia, da liberdade e da paz naquele país.
Parabéns ao povo do Egito pelo exemplo de luta e bravura na conquista de seus direitos.

quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011

Almoço em prol da Casa de Emáus



A Casa de Emáus é uma entidade que atende portadores do vírus HIV/Aids e seus familiares, dando-lhe apoio social, psicológico e jurídico. Seu atendimento não se limita ao Município de Maringá, e sim a toda a região. Por isso que a entidade precisa de seu apoio e ajuda.
Participe do almoço que será realizado em data de 27.02.2011, às 11:30 no salão da Igreja Santo Antonio.

quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011

Nosso candidato...é o Laércio 15

O titular desse blog e sua auxiliar referendam o voto para conselheiro tutelar, em Laércio n.º 15.
Entendemos a necessidade do irmão continuar sua árdua missão no Conselho Tutelar em defesa dos direitos da criança e adolescente.

FALTA DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DEIXA CIDADE SEM ADMINISTRAÇÃO

Kaloré pequena cidade do oeste do Paraná já teve 5 prefeitos na administração da cidade desde as eleições de 2008, e voltará as urnas em 1º de maio para as novas eleições. 
Os eleitos em 2008, Adinan Canelo (PMDB) e do vice Mauro Lebegaline (PT) foram acusados de irregularidades na contratação de funcionários para a prefeitura local, sendo afastados dos cargos no Executivo.
Em seguida, assumiu no lugar do prefeito e vice, o segundo colocado nas urnas Edmilson Stencil (PDT), permanecendo apenas por 10 dias a frente do Executivo local, pois com uma liminar  Adinan Canelo voltou à Prefeitura, até perder o cargo definitivamente, por decisão da Justiça Eleitoral.  
Em seguida, dois vereadores ocuparam o cargo, o ex-presidente da Câmara e o atual. 
Entretanto, enquanto perdura a indefinição da chefia do Executivo local, a população se vê em situação de abandono, pois as ruas estão esburacadas, os serviços públicos em estado de declínio, maquinários quebrados entre outros. 
Em suma, a falta de responsabilidade e compromisso dos eleitos com as aspirações dos eleitores, deixou a população da cidade sem Administração e em total estado de abandono.  



   

segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

ASSUNTO É: CONSELHO TUTELAR

Em data de 27 de fevereiro de 2011, das 8:30 às 17:00 hrs., haverá eleição para conselheiros do Conselho Tutelar de Maringá.
Vale ressaltar que o processo eleitoral tem caráter democrático, sendo de suma importância a participação popular no processo de escolha dos conselheiros tutelares. Mas para que se tenha uma noção exata do papel fundamental do Conselho Tutelar na defesa os direitos da criança e adolescente, o blog empresta seu espaço para orientações quanto a sua natureza e finalidade.
Primeiramente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de l 990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assim sendo é um órgão público, tendo sua constituição amparo na norma jurídica, fazendo parte do conjunto das instituições brasileiras, estando sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do País.
O Conselho Tutelar tem autonomia própria para tomar decisões e desempenhar a sua brilhante tarefa delineada pelo Estatuto da Criança e Adolescente.
Ressalte-se que por ser entidade pública que não integra o Poder Judiciário, tem suas funções caráter administrativo, ficando vinculado para os efeitos administrativos ao Poder Executivo.
Essa vinculação é consubstanciada à sua existência física, para percepção de recursos públicos, prestação de contas, remuneração de conselheiros, publicação em Diário Oficial entre outras despesas necessárias a sua sobrevivência
Apesar dessa vinculação de caráter administrativo, o Conselho Tutelar não se submete à nenhum órgão, mas tão somente ao Ministério Público e ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por força de disposição assente no Estatuto da Criança e Adolescente.O ECA, prevê que os conselheiros tutelares, devem ser escolhidos pela comunidade local, em processo eleitoral delineado em lei municipal e organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os conselheiros tutelares eleitos pela eleição direta e democrática têm como tarefa primordial zelar pela defesa dos direitos da criança e adolescente.Por essa razão, a escolha dos conselheiros tutelares deve ser livre e despida de qualquer macula de cunho discriminatório, religioso, econômico, político entre outros, pautando-se em compromissos e experiências com a criança e adolescente vividas pelo candidato.
Chama-se a atenção que diferente da eleição para o Poder Executivo e Legislativo, a atuação dos conselheiros tutelares já está delineada na norma jurídica, sendo totalmente improcedentes proposições alheias às disposições jurídicas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na mesma diretriz, a atuação dos conselheiros tutelares é fiscalizada pelo Ministério Público e pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, devendo a estes se reportarem para prestar contas de suas tarefas a frente do Conselho Tutelar.